buscar
´

Procon-SP multa Google e Apple por causa do FaceApp

Google e Apple fornecem FaceApp sem termos de uso em português e isso rendeu a eles uma enorme multa.

Notícias
5 meses atrás
Procon-SP multa Google e Apple por causa do FaceApp

A Fundação Procon-SP multou o Google em quase R$ 10 milhões, e a Apple em R$ 7,7 milhões, acusando-as de desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao fornecerem o FaceApp para iPhone e Android sem termos de uso em português. Além disso, o órgão diz que as duas empresas estabeleceram cláusulas abusivas em suas políticas de privacidade e termos de uso. O Google vai recorrer da decisão.

Procon-SP multa Google e Apple

A Fundação Procon-SP, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, multou as empresas Google Brasil Internet Ltda. e Apple Computer Brasil Ltda., fornecedoras autorizadas do aplicativo Faceapp aos consumidores de suas plataformas, por terem desrespeitado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). As multas, nos valores de, respectivamente, R$ 9.964.615,77 – valor máximo estipulado pelo CDC – e R$7.744.320,00, serão aplicadas mediante procedimento administrativo.

Na “Política de Privacidade” e “Termos de Uso” do aplicativo, as empresas, que têm responsabilidade sobre dados essenciais dos produtos e serviços que ofertam, disponibilizaram informações somente em língua estrangeira. As informações em língua inglesa impossibilitam que muitos consumidores tenham conhecimento do conteúdo e contraria a legislação, artigo 31 do CDC. A informação adequada, clara e em língua portuguesa é direito básico.

As empresas Google e Apple estabeleceram na “Política de Privacidade” e “Termos e Serviços” cláusulas abusivas, infringindo o artigo 51 do CDC, incisos I, VII, XV.

Uma das cláusulas prevê a possibilidade de compartilhamento dos dados do consumidor – “o conteúdo do usuário e suas informações” – com as empresas que fazem parte do mesmo grupo, prestadoras de serviços e organizações terceirizadas, violando deste modo o direito de não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais e infringindo também o Marco Civil da Internet (artigo 7º, VII, Lei 12.965/14).

Além disso, há cláusula que prevê que os dados do consumidor podem ser transferidos para outros países que não tenham as mesmas leis de proteção de dados que as do país de origem, o que implica em renúncia de direitos dos consumidores.

Outra cláusula estipula que conflitos entre usuários e as empresas sejam resolvidos não por meio judicial, mas por um serviço realizado no condado de Santa Clara, na Califórnia, determinando a utilização compulsória de arbitragem.

As empresas estabelecem ainda cláusula que limita e isenta suas responsabilidades por vício (problema) de qualquer natureza do produto ou serviço disponibilizado.

*Com informações do Procon e Tecnoblog.

Veja como ter a restituição do Seguro DPVAT 2020
As regras para a restituição da diferença no pagamento do DPVAT já fora divulgadas pela Seguradora Líder, responsável pelo seguro obrigatório para danos pessoais, pago...
Receita Federal abre lote residual do Imposto de Renda
Nesta quarta-feira (8), a Receita Federal abriu consulta a lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de...
Confira o calendário de pagamento do Bolsa Família para 2020
Quem recebe o benefício do Bolsa Família já pode se programar com o calendário de pagamentos para...
Salário mínimo do brasileiro sobe para R$ 1.039
A partir de 2020 o salário mínimo passa de R$ 998 para em R$ 1.039, o novo valor corresponde ao reajuste da inflação do ano, que encerrou 2019 em 4,1%, segundo o Índice...
Seguro DPVAT 2020 NÃO ficará mais barato
Nesta sexta-feira (27), os valores do DPVAT 2020 foram divulgados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Fazenda. Era esperado que a...

O Fusne é um site para quem ama internet, nós somos especializados em testar apps e tudo mais que envolve tecnologia. O que você vai encontrar por aqui é escrito por humanos, que vivem fazendo compras online, assim como você, então entende as suas dificuldades e felicidades nessas horas. O material do Fusne é testado várias e várias vezes pela equipe...